Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOM-CGJ - 122023

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Recomendação - Juízes e Juízas - Priorização - Dezembro de 2023 - Processos de cumprimento de sentença ou execução em fase final - Pagamento de Precatórios e requisições de pequeno valor às partes e aos(às) advogados(as).


O DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 32 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), e pelo art. 6º do Provimento nº 16/2022 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça);

RECOMENDA:

Art. 1º Recomendar aos magistrados e às magistradas do Poder Judiciário do Maranhão que priorizem, no mês de dezembro de 2023, os processos de cumprimento de sentença ou execução em fase final, expedindo, quando cabível, os respectivos alvarás, inclusive, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às partes e aos advogados/às advogadas, haja vista o caráter alimentar das referidas verbas.

Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/12/2023 23:14 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

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