RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Retificar o art. 3º da Resolução-GP nº 83, de 13 de outubro de 2023, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 3º Os valores das diárias nacionais e internacionais previstos no Anexo único da Resolução-GP nº 47, de 7 de agosto de 2019, passam a ser os estabelecidos no quadro abaixo, não podendo ultrapassar, em qualquer hipótese, o valor da diária estipulada para ministro do Supremo Tribunal Federal. CARGO VALOR DA DIÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO VALOR DA DIÁRIA FORA DO ESTADO DO MARANHÃO VALOR DA DIÁRIA INTERNACIONAL Magistrado(a) R$ 799,68 R$ 896,00 US$ 543,00 Servidor(a) e Colaborador(a) eventual R$ 403,20 R$ 560,00 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de abril de 2024.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/04/2024 16:26 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 77/2024 30/04/2024 às 15:08 02/05/2024